Ministério da Saúde - Portaria 3.523 de 1998 - MS - PMOC

Ministério do Trabalho:

- NR 15 - Insalubridade

- CLT

ANVISA:

- Resolução RE 09-2003 ANVISA - Padrões Referenciais

- Lei 6.437 - Infrações Sanitárias

- Lei 9.695-98 - Infrações Sanitárias e Crimes Hediondos

- Portaria 15-88 ANVISA - Registro de Saneantes

- RDC 02 ANVISA

- Resolução 336-99 - ANVISA - Saneantes Domissanitários

- Resolução RDC 02-2003 ANVISA - Aeroportos e Aeronaves

- Resolução RDC 50 de 2002 - proj fisicos de estab assist saúde